De vítima a ré – o Estatuto do Nascituro

Por  Maíra  Souza

Mais um passo rumo ao retrocesso. A aprovação do Estatuto do Nascituro, PL 478/2007, pela Comissão das Finanças e Tributação demonstrou que o Brasil não é, de fato, um Estado laico. Composto majoritariamente por homens, e veementemente defendido por fundamentalistas religiosos, o Estatuto criminaliza o aborto em todas as suas formas, ainda que em situações já legalizadas, como o risco de morte da mãe, feto anencéfalo, ou gestação decorrente de estupro.

Em outras palavras, o Estatuto afirma que o papel da mulher é o de um ser reprodutor, e portanto, seu útero representa a sua função na sociedade. Ficou com dó?! Tudo bem, ela receberá 01 salário mínimo até o filho completar 18 anos, afinal, isso paga o trauma, o sofrimento, a escola, os brinquedos, as roupas, tudo. Lembrando que o Estado pagará essa “despesa” se o cara não for identificado. Tudo bem coerente, tá certinho.

Nos primeiros meses de 2013, foram registrados 3356 (TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) casos de estupro somente na cidade de São Paulo. Isso sem contar os que não são denunciados, os que acontecem em áreas rurais, em comunidades carentes e, principalmente, dentro da própria casa.

Vamos imaginar uma situação real? A mãe, vitima de estupro, gera o neném e dá a luz.  A paternidade da criança sempre será questionada na rua, na escola, no trabalho. Como se já não bastasse o preconceito vivido por mães solteiras, imagine no caso de estupro. E quando o filho perguntar quem é o pai, o que a mulher deve responder? Não entendo porque desejar que alguém seja lembrado diariamente, pelo resto da vida, da maior brutalidade que uma mulher pode sofrer.

O aborto é e sempre foi uma realidade, consequente de uma decisão difícil, dolorosa e traumática. Além de uma questão de saúde pública, trata-se de uma questão social: ele existe para as mulheres que têm dinheiro o suficiente para um aborto minimamente seguro. E as que não têm morrem em clinicas-açougues, tomam “remédios”, chás, ou inserem agulhas de tricô e cabides, entregando-se, novamente, à própria sorte.

Um dos artigos do estatuto, afirma que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Infelizmente, nem a sociedade machista e patriarcal nem o Estado asseguram todos esses direitos à mulher. A vítima de estupro não teve a sua vida assegurada, nem a sua dignidade, respeito e liberdade. Provavelmente sofreu negligência na delegacia e no hospital. Muitas foram exploradas e violentadas pelos próprios familiares. E, com crueldade e opressão, terão que gerar e criar o fruto de sua realidade.

A luta não é pelo incentivo ao ato de abortar, mas pelo direito de ser responsável pelo seu próprio corpo e destino. A luta é para que os dogmas de grupos conservadores religiosos fiquem no espaço da igreja, e não do Congresso. Para que a mulher seja, de fato, respeitada e tenha a sua autonomia reconhecida.

E para aqueles que lutam pela “defesa da família tradicional” composta por homem+mulher+criança, sugiro que a luta seja por uma família feliz, cujo conceito de felicidade possa ser definido pelas crenças de cada um.

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